DD-003 - vig. 26.09.2023
Estas Condições Gerais de Fornecimento regulam as relações comerciais entre a Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda., doravante denominada Toledo do Brasil, e o Cliente, prevalecendo sobre quaisquer outras dispostas pelo Cliente, salvo condições especiais acordadas pelas partes por escrito.
O preço inclui os tributos vigentes na data da Ordem de Venda ou da Proposta, com validade, e se entende para mercadoria posta na matriz da Toledo do Brasil, em São Bernardo do Campo-SP. Se até a data da saída ocorrer alteração na legislação tributária vigente, o preço será modificado na proporção da alteração ocorrida.
a) O prazo de entrega é contado da data do recebimento da Ordem de Venda ou Pedido do Cliente na matriz da Toledo do Brasil, em São Bernardo do Campo-SP, até a data em que a mercadoria estiver pronta para despacho, desde que na data do recebimento do documento de venda todos os esclarecimentos técnicos e comerciais estejam ajustados com o Cliente e o crédito seja aprovado.
b) Se ocorrer atraso na entrega, por motivos fora do controle da Toledo do Brasil, como fenômenos naturais, atos governamentais, acidentes ou outros motivos abrangidos pelo artigo 1058 do Código Civil, que a impossibilite de obter os insumos necessários à fabricação, o prazo de entrega será prorrogado pelo período necessário para que a Toledo do Brasil possa normalizar sua produção.
Se o Cliente solicitar alteração na especificação original do produto, o preço e o prazo de entrega serão modificados na proporção da alteração solicitada.
Se ocorrer atraso de faturamento por razões de responsabilidade do Cliente, como falta de documentos para aprovação do crédito, indefinição de transportadora, não pagamento de antecipações constantes da Ordem de Venda ou Pedido do Cliente, atrasos de inspeção, diligenciamento e liberação de financiamento, a Toledo do Brasil cobrará o preço da mercadoria, com base na lista de preço, vigente na data do faturamento.
A mercadoria será transportada por conta e risco do Cliente.
a) Se houver atraso, serão cobrados juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, corrigido pela variação do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) ou, na sua falta, do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), publicados pela FGV ou, na sua falta, do IPC (Índice de Preços ao Consumidor), publicado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP.
b) O recebimento pela Toledo do Brasil de qualquer importância em atraso não a impede de posteriormente cobrar do Cliente os acréscimos previstos.
Será cobrada uma taxa de armazenagem de 1% ao mês do valor do fornecimento, caso as mercadorias não sejam retiradas em até 30 dias após a data de faturamento, calculada pro-rata diem a partir do 31º dia, limitada a 20% do valor do faturamento.
Entende-se por taxa de visita, o tempo de viagem do técnico (ida e volta) e suas despesas de refeição, estada e quilometragem, acrescidas dos impostos incidentes, despesas financeiras e taxa de administração.
a) Produtos a serem instalados pelo Cliente
A instalação será efetuada de acordo com as instruções do Manual do Usuário. Se o Cliente desejar que a Toledo do Brasil instale o produto, serão cobrados o tempo de serviço e a taxa de visita. Para esses produtos o disposto na cláusula 9, alínea h, não se aplica.
b) Produtos a serem instalados pela Toledo do Brasil
Se a instalação for efetuada dentro de 6 meses da data da nota fiscal, será cobrada apenas a taxa de visita. Se houver perda de tempo durante a instalação, por razões de responsabilidade do Cliente, o tempo de serviço despendido na instalação será cobrado. Vencido o período de 6 meses da data da nota fiscal, será cobrado também o tempo de serviço despendido na instalação.
c) Produtos a serem instalados com a supervisão da Toledo do Brasil
Serão cobrados o tempo de supervisão despendido na instalação e a taxa de visita.
a) A instalação dos produtos descritos no item 8.2, alíneas b e c, deverá ser solicitada com antecedência de 30 dias e efetuada com a supervisão da Toledo do Brasil. Caso contrário, os produtos perderão a garantia.
b) Correrão por conta do Cliente as despesas de transporte de ida e volta dos pesos-padrão e demais materiais necessários à instalação, acrescidas dos impostos incidentes e taxa de administração.
c) O Cliente deverá colocar à disposição da Toledo do Brasil toda a mão-de-obra auxiliar e equipamentos necessários à completa execução dos serviços, tais como ferramentas pesadas, guincho, empilhadeira, máquina de solda e maçarico.
d) Se o Cliente solicitar a execução de serviços fora do horário normal de trabalho da Toledo do Brasil, será cobrada a taxa de serviço extraordinário.
e) Se o local da instalação não atender às especificações técnicas, a Toledo do Brasil orientará o Cliente sobre as correções necessárias ou supervisionará a execução das correções, a critério do Cliente. Em ambos os casos, serão cobradas as horas de serviços despendidas na orientação ou na supervisão e as despesas adicionais.
f) Será de responsabilidade do Cliente definir o local de instalação compatível com a especificação do produto adquirido.
A Toledo do Brasil garante seus produtos contra defeitos de fabricação (material e mão de obra) pelos prazos a seguir, contados da data da nota fiscal, desde que tenham sido corretamente operados, instalados conforme item 8 e mantidos de acordo com suas especificações. Nos prazos de garantia a seguir estabelecidos já estão computados o prazo de garantia legal e o prazo de garantia contratual.
A Toledo do Brasil garante que o software desenvolvido e/ou fornecido por ela desempenhará as funções descritas em sua documentação correspondente, desde que instalado corretamente. Softwares ou programas de computador da natureza e complexidade equivalente ao objeto desse fornecimento, embora exaustivamente testados, não são livres de defeitos e, na ocorrência destes, a licenciante se compromete a envidar os melhores esforços para saná-los em tempo razoável. A Toledo do Brasil não garante que o software esteja livre de erros, que o Comprador e/ou Licenciado será capaz de operá-lo sem interrupções ou que seja invulnerável contra eventuais ataques ou invasões. Caso o software não tenha sido vendido em conjunto com algum equipamento da Toledo do Brasil, aplicam-se de forma exclusiva os termos gerais de uso da licença correspondente ao software. Se nenhum contrato for aplicável, o período de garantia será de 90 (noventa) dias.
• 6 meses - Etiquetas Térmicas Toledo do Brasil, Pesos e Massas padrão.
• 1 ano - Todos os demais não citados acima, incluindo baterias que alimentam eletricamente os produtos Toledo do Brasil, cabeçotes de Impressão softwares e sistemas de pesagem, exceto os modelos com 5 anos de garantia citados a seguir.
• 5 anos - Balanças Rodoviárias, Ferroviárias estáticas e Rodoferroviárias e Kit Pin Load Cell com células de carga digitais.
a) Se ocorrer defeito de fabricação durante o período de garantia, a responsabilidade da Toledo do Brasil será limitada ao fornecimento gratuito do material e do tempo do técnico aplicado no serviço para colocação do produto em operação, desde que o Cliente envie o equipamento à Toledo do Brasil ou pague as horas gastas pelo técnico durante a viagem, bem como as despesas de refeição, estada, quilometragem e pedágio e ainda as despesas de transporte de peças e pesos-padrão.
b) No caso de produtos fabricados por terceiros e revendidos pela Toledo do Brasil (PCs, Scanners, Impressoras, CLPs, Etiquetadores e outros), será repassada ao Cliente a garantia do fabricante, cuja data base será a data da fatura para a Toledo do Brasil.
c) A garantia não cobre peças de desgaste normal.
d) Se o Cliente solicitar a execução de serviços, no período de garantia, fora do horário normal de trabalho da Toledo do Brasil, será cobrada a taxa de serviço extraordinário
e) Não estão incluídas na garantia eventuais visitas solicitadas para limpeza ou ajuste do produto, devido ao desgaste decorrente do uso normal.
f) A garantia perderá a validade se o produto for operado acima da capacidade máxima de carga estabelecida ou sofrer defeitos oriundos de maus-tratos, acidentes, descuidos, variações na alimentação elétrica, descargas atmosféricas, interferência de pessoas não autorizadas, usado de forma inadequada ou se o cliente fizer a instalação de equipamentos instaláveis pela Toledo do Brasil.
g) A garantia somente será válida se os ajustes finais, testes e partida do equipamento, quando aplicáveis, tiverem sido supervisionados e aprovados pela Toledo do Brasil.
h) As peças e acessórios substituídos em garantia serão de propriedade da Toledo do Brasil.
O produto permanece de propriedade da Toledo do Brasil até que o Cliente tenha pagado a integralidade do preço. Ocorrendo mora do Cliente, a Toledo do Brasil requererá judicialmente a reintegração liminar do produto, na forma instituída pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil. Neste caso, havendo algum dano no produto, este deverá ser prontamente ressarcido pelo Cliente.
Pedidos aceitos somente poderão ser cancelados pelo Cliente com o consentimento da Toledo do Brasil. A Toledo do Brasil, por sua vez, poderá tomar a iniciativa do cancelamento quando a situação financeira do Cliente puder comprometer ou tornar duvidosa a liquidação do débito, ou ainda, quando o Cliente deixar de cumprir qualquer obrigação assumida. Em qualquer hipótese, inclusive quando o cancelamento ocorrer com o consentimento da Toledo do Brasil, o Cliente pagará todas as despesas incorridas pela Toledo do Brasil ou o equivalente a 30% do valor do pedido, prevalecendo a quantia maior.
A Toledo do Brasil só aceitará devolução de mercadoria com prévio consentimento por escrito e desde que todas as despesas decorrentes sejam pagas pelo Cliente. A devolução, qualquer que seja o motivo, não dará ao Cliente o direito de cancelar o pedido.
a) É de responsabilidade do Cliente parar de utilizar o produto quando o mesmo apresentar qualquer desregulagem. Por esse motivo, a Toledo do Brasil recomenda que sempre que possível, seja verificada a correta aferição do produto através da utilização de pesos padrão.
b) Se ocorrer danos ou prejuízos causados ao Cliente em razão do fornecimento, como perda de produtividade ou de dados, reclamações, paralisações, despesas, danos pessoais (inclusive morte) e lucros cessantes, a responsabilidade da Toledo do Brasil será limitada a 5% do valor do fornecimento, desde que comprovadamente tenha havido negligência, imperícia ou imprudência da Toledo do Brasil, seus empregados ou prepostos.
A Toledo do Brasil não será responsável por atos, omissões ou fatos atribuíveis ao Cliente.
Se qualquer condição ou termo aqui constante vier a infringir a legislação vigente, ou for declarado inválida, os demais termos e condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Para dirimir divergências deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de São Bernardo do Campo-SP. Todas as despesas judiciais ou extrajudiciais e os honorários advocatícios da parte vencedora correrão por conta da parte vencida.